À respeito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que...

A O administrado deverá prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. B O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação é considerado órgão, por ser unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta. C O administrado deverá ser assistido obrigatoriamente por um advogado, o qual formulará alegações e apresentará documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. D Será permitido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. E As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não se encontram legitimadas como interessadas no processo administrativo.