Segundo à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que tra...

A É permitida à Administração Pública Municipal e Estadual a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. B A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. C As disposições estabelecidas pela referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. D O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. E As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não se encontram legitimadas como interessadas no processo administrativo.