Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 281159 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. A transferência ou a primeira etapa da descentralização de créditos orçamentários e adicionais, previstos na Lei Orçamentária Anual, realizada pelo órgão central do sistema de orçamento, visando à entrega dos recursos fixados às Unidades nominalmente contempladas no orçamento, é denominada

A) distinção entre crédito e recurso financeiro.

B) quadro de detalhamento de despesas.

C) dotação.

D) destaque.

E) provisão.

#Questão 281160 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Os princípios constitucionais orçamentários orientam como devem ser elaborados, aprovados e executados os orçamentos públicos. Assim, prevê a Constituição Federal que a lei orçamentária anual deverá compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social. Esta previsão, constante do art. 165, § 5.º da Constituição, é denominada princípio constitucional

A) do equilíbrio orçamentário.

B) da pureza orçamentária.

C) da legalidade orçamentária.

D) da não afetação de receita.

E) da universalidade orçamentária.

#Questão 282314 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

As medidas provisórias poderão ser editadas

A) para disciplinar matéria de direito processual civil, por Governador de Estado, que deverá remetê-las à análise do Congresso Nacional.

B) se ocorrerem calamidades de grandes proporções na natureza, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para liberação de recursos financeiros.

C) na ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, pelo Presidente da República e pelos Governadores de Estado.

D) quando não votada a lei orçamentária anual até 31 de dezembro do ano anterior, pelo Presidente da República, a fim de regular os gastos da União.

E) em caso de relevância e urgência, pelo Presidente da República, que deverá submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

#Questão 282397 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, segundo estabelece o artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Em decorrência desse preceito, afirma-se que

A) as atividades consideradas socioeconomicamente lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções civis e administrativas.

B) é despicienda a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra que cause concreto dano ambiental.

C) a imposição de sanções administrativas às pessoas jurídicas está sujeita à imposição da obrigação de reparar os danos causados.

D) se dará publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental.

E) cabe ao Poder Público exigir, por lei complementar, estudo prévio de impacto ambiental, para assegurar a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado.

#Questão 282398 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A prevenção, enquanto princípio do Direito Ambiental, na Constituição Federal de 1988, está expressa no(a)

A) relevância de infrações ambientais devidamente constatadas.

B) reparação integral do dano ambiental, havendo degradação ambiental.

C) fato de se considerar, nas atividades humanas desenvolvidas em certo momento, a possibilidade de se manterem os recursos naturais ao longo do tempo para as gerações futuras.

D) Estudo Prévio de Impacto Ambiental, fixado na Lei n.º 6.938/81 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

E) pagamento pelo uso privativo de um recurso ambiental de natureza pública, em face de sua escassez.

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