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As medidas provisórias poderão ser editadas...
#Questão 282314
-
Direito Constitucional
,
Medidas Provisórias
,
VUNESP
,
2014
,
Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP
, Analista Jurídico
As medidas provisórias poderão ser editadas
A) para disciplinar matéria de direito processual civil, por Governador de Estado, que deverá remetê-las à análise do Congresso Nacional.
B) se ocorrerem calamidades de grandes proporções na natureza, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para liberação de recursos financeiros.
C) na ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, pelo Presidente da República e pelos Governadores de Estado.
D) quando não votada a lei orçamentária anual até 31 de dezembro do ano anterior, pelo Presidente da República, a fim de regular os gastos da União.
E) em caso de relevância e urgência, pelo Presidente da República, que deverá submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
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