Considere as seguintes afirmações: I. O Ministério Públ...

#Questão 286786 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2015, CNMP, Técnico Administrativo

Considere as seguintes afirmações:

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais difusos.

II. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

III. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

IV. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, e o mais votado será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Está correto o que consta APENAS em

  • 05/12/2018 às 02:12h
    0 Votos

    CORRETAS - II e III


    ERRADA - I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais difusos (O correto seria defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis).


     


    ERRADA - IV. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, e o mais votado será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida a recondução


    (o chefe do executivo escolhe um dos nomes na lista tríplice, não necessariamente o mais votado. O mais votado será escolhido como Procurador-geral do estado apenas se o governador se omitir a fazer essa escolha dentro do prazo legal, no caso 15 dias após receber a lista tríplice)

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