É cabível a edição de medida provisória que disponha sobr...

Questão Q282313

2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA

Direito Constitucional Medidas Provisórias

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA - Analista de Procuradoria Área Jurídico - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA

É cabível a edição de medida provisória que disponha sobre

a transformação de Territórios Federais em Estadomembro.

os casos em que cabe permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

o número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

a instituição de empréstimo compulsório.

a alteração dos limites de área destinada à unidade de conservação ambiental.

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