As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Públ...

#Questão 281159 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. A transferência ou a primeira etapa da descentralização de créditos orçamentários e adicionais, previstos na Lei Orçamentária Anual, realizada pelo órgão central do sistema de orçamento, visando à entrega dos recursos fixados às Unidades nominalmente contempladas no orçamento, é denominada

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