Questão Q281160
2014 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP - Analista Jurídico Área Direito - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2014 • Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP

Os princípios constitucionais orçamentários orientam como...

Os princípios constitucionais orçamentários orientam como devem ser elaborados, aprovados e executados os orçamentos públicos. Assim, prevê a Constituição Federal que a lei orçamentária anual deverá compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social. Esta previsão, constante do art. 165, § 5.º da Constituição, é denominada princípio constitucional

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