Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 563069 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, VUNESP, 2014, SAP/SP, Executivo Público

A Constituição da República dispõe expressamente que não pode ser objeto de deliberação, pelo Congresso Nacional, uma proposta de emenda tendente a abolir

A) a forma federativa de Estado.

B) o parlamentarismo.

C) o voto obrigatório.

D) a forma republicana de governo.

E) o presidencialismo.

#Questão 563070 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, VUNESP, 2014, SAP/SP, Executivo Público

#Questão 264577 - Direito Constitucional, União, VUNESP, 2013, CETESB/SP, Arquiteto

A Constituição prevê águas de domínio da União e dos Estados. É correto afirmar que as águas que pertencem à União e aos Estados são:

A) União: os lagos que banhem mais de um Estado ; Estado: as demais águas correntes superficiais.

B) União: águas superficiais; Estado: as águas correntes subterrâneas.

C) União: águas subterrâneas; Estado: as águas correntes superficiais.

D) União: os lagos, rios pertencentes aos estados federados; Estado: as águas correntes superficiais ou subterrâneas, independentemente de banharem outro Estado.

E) União: os lagos, rios e quaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado; Estado: as águas correntes superficiais ou subterrâneas.

#Questão 272300 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2013, PC/SP, Auxiliar de Necropsia

Nas disposições gerais acerca da Administração Pública, a Constituição Federal, de modo expresso, faz referência aos princípios que devem por ela ser obedecidos, entre os quais figura o da

A)

finalidade.

B)

regularidade.

C)

publicidade.

D)

pessoalidade.

E)

capacidade.

#Questão 273048 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2013, PC/SP, Escrivão de Polícia

Assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública.

A)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.

B)

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, na forma da lei.

C)

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, incluindo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D)

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E)

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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