Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 273450 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2013, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP, Assistente em C&T

Segundo expressamente previsto pelo texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão a

A)

indisponibilidade dos bens.

B)

perda definitiva dos direitos políticos.

C)

extradição do brasileiro naturalizado.

D)

perda da nacionalidade.

E)

retenção do passaporte do acusado.

#Questão 273454 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2013, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP, Assistente em C&T

Assinale o ato normativo que instituiu a chamada contribuição dos servidores inativos e pensionistas ao custeio do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos efetivos da União:

A)

Lei n.º 9.784, de 1999.

B)

Lei n.º 8.112, de 1990.

C)

Lei n.º 8.691, de 1993.

D)

Emenda Constitucional n.º 20, de 1998.

E)

Emenda Constitucional n.º 41, de 2003.

#Questão 273455 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2013, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP, Assistente em C&T

Segundo dita a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo

A)

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

B)

quando houver indiciamento formal por autoridade policial.

C)

por decisão judicial condenatória recorrível.

D)

quando o Ministério Público instaurar inquérito civil em seu desfavor.

E)

por manifestação formal do Conselho de Servidores Públicos.

#Questão 273452 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2013, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP, Assistente em C&T

Segundo o artigo 40 da Constituição Federal, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios serão aposentados de acordo com alguns critérios. Assinale a alternativa correta.

A)

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

B)

A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

C)

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não se aplica o regime geral de previdência social.

D)

O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo não observará os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

E)

Não é assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários.

#Questão 273457 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2013, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP, Assistente em C&T

Assinale uma das inovações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 20 no Ordenamento Jurídico.

A)

Instituiu a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada.

B)

Previu a aposentadoria especial no regime geral de previdência social para os portadores de deficiência física.

C)

Passou a exigir o critério de baixa renda do segurado do regime geral de previdência para a concessão do auxílio reclusão.

D)

Extinguiu o benefício previdenciário salário-família dos benefícios do regime geral de previdência social.

E)

Alterou a idade para a aposentadoria dos trabalhadores rurais no regime geral de previdência social.

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