Questões de Direito Constitucional da VUNESP

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São todos princípios constitucionais da Administração Pública:

A Constituição Federal determina, de forma expressa, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e

Os atos de improbidade administrativa poderão importar a

João, após aprovação em concurso público, foi nomeado para exercer determinado cargo da administração pública direta, tendo entrado em exercício em dezembro de 2010. Nessa hipótese, é possível afirmar que João

Conforme estabelece a Constituição da República, entre outras consequências, os atos de improbidade administrativa importarão, ao responsável,

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