Questões de Direito Constitucional da VUNESP

o servidor público estável somente poderá perder o cargo por sentença judicial.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável não poderá ser colocado em disponibilidade.

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele não poderá ser reintegrado se o seu cargo já estiver ocupado.

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos, contados da sua nomeação.

servidores ocupantes de emprego público.

servidores contratados por tempo determinado, exclusivamente para o exercício das funções a que foram designados.

servidores ocupantes de cargo eletivo.

servidores ocupantes de cargo efetivo.

servidores ocupantes de emprego efetivo.

impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.

veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.

condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.

permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.

celeridade e transparência.

isonomia e pessoalidade.

legalidade e imparcialidade.

moralidade e proporcionalidade.

legalidade e eficiência.

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.