Questão Q273416
2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) (2ª edição) - Escrevente Técnico Judiciário - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) (2ª edição)

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos...

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, conforme estabelecido na Constituição Federal:

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