Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 274724 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A respeito da competência em matéria ambiental, tem-se que:

A) com a Constituição Federal de 1988, a aplicação do direito positivo teve por base o critério de competência material cumulativa e de predominância do bem público em face dos difusos ou individuais homogêneos.

B) na repartição de competências legislativas, aplica-se o princípio da predominância dos interesses, de sorte que à União caberá as matérias de interesse nacional e regional.

C) aos Municípios é atribuída a competência legislativa suplementar, de modo que compete a eles suplementar exclusivamente a legislação federal.

D) à União caberá a fixação de pisos mínimos de proteção ao meio ambiente, enquanto aos Estados e Municípios, atendendo a seus interesses regionais e locais, caberá a fixação de um teto de proteção.

E) a competência legislativa em matéria ambiental privilegia a mínima efetiva preservação do meio ambiente, dependendo do ente político que a realize.

#Questão 276072 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá modular os efeitos daquela declaração

A) restringindo-os a determinados entes federativos que não serão prejudicados pelo impacto da decisão como outros que sejam afetados diretamente, em matéria relativa à repartição das receitas tributárias.

B) ao decidir que ela só terá eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, mediante voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.

C) por decisão unânime, estando presentes os 11 (onze) Ministros que compõem aquele tribunal, podendo fixar período de até 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da eficácia da declaração de inconstitucionalidade.

D) se julgar procedente ação direta de inconstitucionalidade, mediante voto da maioria absoluta dos membros do tribunal, decidindo que a aplicação imediata da decisão poderá causar riscos à segurança da sociedade ou do Estado.

E) pois a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

#Questão 276074 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Os particulares estão obrigados a cumprir lei inconstitucional, cuja inconstitucionalidade ainda não foi proclamada pelo Poder Judiciário?

A) Não, pois não se pode presumir como válida uma lei cuja inconstitucionalidade é notória, sendo desnecessária a declaração formal.

B) Sim, pois a qualquer cidadão é dado o direito de resistência, em qualquer situação que julgar haver ilegalidade ou inconstitucionalidade.

C) Não, porque o cidadão não possui legitimidade para alegar vícios de forma ou de conteúdo nos casos concretos que lhe afetem.

D) Sim, pois até que haja decisão judicial sobre a inconstitucionalidade, a lei é válida, pois é presumida sua constitucionalidade, obrigando os particulares a segui-la.

E) Não, porque cabe somente ao Supremo Tribunal Federal se pronunciar sobre a constitucionalidade e a imperatividade das leis.

#Questão 276076 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, pode-se afirmar que

A) se o relator indeferir a petição inicial, por inépcia, dessa decisão não cabe recurso.

B) se o relator indeferir a petição inicial, por inépcia, dessa decisão cabe agravo, no prazo de cinco dias.

C) o relator, ao receber a inicial, determinará a oitiva dos órgãos ou autoridade que editaram a lei ou o ato normativo impugnado, para apresentar informações, no prazo de 10 dias.

D) cabe intervenção de terceiros, na modalidade assistência, apenas.

E) não possui caráter dúplice.

#Questão 278902 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente no texto da Constituição Federal, encontra-se

A) o direito ao duplo grau de jurisdição, mediante a apresentação de recurso perante órgão colegiado.

B) o direito de acesso à informação governamental, pelo cidadão, de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

C) a inviolabilidade do direito à vida, desde o momento da concepção, até a morte cerebral.

D) a livre manifestação do pensamento, de forma identificada ou mediante anonimato, visando assegurar o sigilo da fonte.

E) a exceção do direito à inviolabilidade da casa, quando se tratar do cumprimento de mandado judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

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