Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 269986 - Direito Constitucional, Nacionalidade, VUNESP, 2014, PC/SP, Fotógrafo Técnico

#Questão 270184 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

São direitos e garantias individuais assegurados aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos termos do artigo 5.o da Constituição Federal:

A) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.

B) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtido alvará, e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.

D) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o nível de escolaridade do apenado.

#Questão 270186 - Direito Constitucional, Competência Comum, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B) legislar sobre trânsito e transporte.

C) zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D) legislar sobre propaganda comercial e informática.

E) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

#Questão 270188 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular

A) restringe-se à Administração direta.

B) será permitida em relação a dois cargos técnicos ou científicos.

C) não se aplica se um dos cargos for provido em comissão.

D) estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, excluindo-se as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

E) estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

#Questão 270190 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Lei do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, dispôs sobre planejamento urbanístico, prevendo aumento de despesas. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser ajuizada perante o

A) Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa ao princípio da separação dos poderes.

B) Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada procedente, reconhecendo-se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, com violação a dispositivos da Carta Bandeirante.

C) Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa a dispositivos da Constituição Estadual.

D) Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, reconhecendo- se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal, com violação à cláusula de reserva.

E) Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada extinta por se tratar de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

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