É competência comum da União, dos Estados, do Distrito F...

A organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. B legislar sobre trânsito e transporte. C zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. D legislar sobre propaganda comercial e informática. E impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.