Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 268491 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

B) é obrigatória a participação dos sindicatos em processos disciplinares, na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.

C) ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

D) é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

E) a autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

#Questão 268492 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Paulo já era titular de cargo efetivo de professor na rede estadual de ensino quando foi aprovado em concurso público, para outro cargo de professor, em uma autarquia federal. Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal acerca da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, Paulo

A) pode acumular os dois cargos de professor, desde que haja expressa concordância dos órgãos públicos envolvidos aos quais estará vinculado.

B) pode acumular os dois cargos de professor, desde que observe jornada de trabalho não superior a quatro horas diárias em cada órgão público a que estará vinculado.

C) pode acumular os dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

D) não pode acumular os dois cargos de professor.

E) pode acumular os dois cargos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horários, uma vez que a proibição de acumular não se estende a autarquias.

#Questão 268495 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

A Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o direito de serem aposentados

A) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se decorrente de acidente em serviço.

C) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

D) voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E) voluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

#Questão 268497 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

#Questão 269302 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, SEE/SP, Analista de Tecnologia

O padrão que define que a conduta ética dos servidores públicos não pode ir de encontro ao padrão ético mais geral da sociedade, segundo a Constituição Federal, é o princípio da Administração Pública denominado

A) subsidiariedade.

B) impessoalidade.

C) moralidade.

D) publicidade.

E) eficiência.

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