Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 267520 - Direito Constitucional, STF, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

A) No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso.

B) Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

C) Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação.

D) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra.

E) Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável.

#Questão 267522 - Direito Constitucional, Nacionalidade, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

#Questão 267524 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que

A) são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia.

B) é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

C) foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil.

D) é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel.

E) se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.

#Questão 267526 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo

A) explícito da moralidade administrativa.

B) explícito da legalidade.

C) implícito da supremacia do interesse público sobre o privado.

D) implícito da finalidade administrativa.

E) implícito da motivação administrativa.

#Questão 267528 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

Sócrates, antigo servidor de uma autarquia, sofreu um processo administrativo disciplinar cujo resultado, ao final, lhe custou a perda do próprio cargo público. Durante o processo, foi possível ao servidor informar o julgador dos fatos, manifestar-se sobre as evidências trazidas contra si e, inclusive, ter consideradas suas manifestações nos autos. A despeito disso, alegou o servidor que, no trâmite do processo, não foi assistido por advogado regularmenteconstituído para a defesa. Em tais condições, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só,

A) importa nulidade do processo administrativo disciplinar por constituir flagrante cerceamento de defesa.

B) não importa nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seus atos sejam reaproveitados em novo procedimento, desta vez assistido o acusado por defensor dativo.

C) importa nulidade da decisão por violar o princípio da ampla defesa assegurado a todos litigantes em processojudicial ou administrativo pelo art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal.

D) importa nulidade do processo administrativo disciplinar, pois a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998) prevê a essencialidade do defensor habilitado para o cumprimento do devido processo legal.

E) não ofende a constituição, ainda mais no presente caso em que a parte reconhecidamente se defendeu nos autos.

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