Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 266914 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, VUNESP, 2014, PC/SP, Oficial Administrativo

Segundo a Constituição Federal, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o poder público pode, na forma da lei, exigir

A) estudo prévio de impacto ambiental.

B) o pagamento de taxas e impostos para liberação da obra.

C) imposto sobre serviços.

D) recolhimento de valores ao Fundo de Proteção do Meio Ambiente.

E) prévia autorização do Ministério Público ambiental.

#Questão 266916 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, VUNESP, 2014, PC/SP, Oficial Administrativo

Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da República, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei

A) impedir os efeitos do casamento religioso.

B) obrigar aos conviventes que transformem a união estável em casamento oficializado.

C) disciplinar a substituição gradual do casamento pela união estável.

D) disciplinar o fim do casamento civil.

E) facilitar sua conversão em casamento.

#Questão 267097 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, VUNESP, 2014, PC/SP, Técnico de Laboratório

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, possui, entre outros, o objetivo de

A) cooperar com outros povos para o progresso da humanidade.

B) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C) combater a escravidão, a servidão e o tráfico de mulheres.

D) buscar a integração econômica, social e cultural dos povos da América Latina.

E) assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

#Questão 267099 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, PC/SP, Técnico de Laboratório

A Constituição Federal prevê que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que

A) é aplicável somente às autarquias, fundações e empresas públicas.

B) não permitirá exigências de qualificação técnica ou econômica dos concorrentes.

C) será disciplinado por leis estaduais.

D) assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

E) não permitirá hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.

#Questão 267506 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

A) de governador da Unidade da Federação.

B) de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C) do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional.

D) de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

E) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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