Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da Rep...

#Questão 266916 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, VUNESP, 2014, PC/SP, Oficial Administrativo

Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da República, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei

A) impedir os efeitos do casamento religioso.

B) obrigar aos conviventes que transformem a união estável em casamento oficializado.

C) disciplinar a substituição gradual do casamento pela união estável.

D) disciplinar o fim do casamento civil.

E) facilitar sua conversão em casamento.

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