Questão Q266916
2014 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso
Prova: Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) - Oficial Administrativo - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2014 • Polícia Civil - SP (PC/SP)

Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da Rep...

Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da República, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei

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