Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 268190 - Direito Constitucional, Municípios, VUNESP, 2014, SAP/SP, Executivo Público

Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que

A) é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B) os Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverão ser extintos.

C) o controle interno será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

D) é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E) o controle externo será exercido pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

#Questão 268355 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Assinale a alternativa que define corretamente uma Constituição rígida.

A) Constituição rígida é aquela aperfeiçoada por escrito e por um órgão constituinte específico, a definir os dogmas fundamentais da política e do direito dominantes em determinado momento.

B) Constituição rígida é aquela originada de um órgão formado por representantes do povo, especialmente eleitos para a correspondente elaboração.

C) Constituição rígida é aquela alterável somente por procedimentos especiais e solenes, diferentes daqueles exigidos para a elaboração da legislação complementar ou ordinária.

D) Constituição rígida é aquela elaborada e outorgada por um determinado governante e sem a participação popular.

#Questão 268357 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Assinale a alternativa correta no que tange à ação direta de inconstitucionalidade ou à ação declaratória de constitucionalidade.

A) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade podem ser ajuizadas somente pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

B) A ação direta de inconstitucionalidade também é possível por omissão de medida necessária à efetivação de norma constitucional.

C) O Procurador-Geral da República é facultativamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

D) O Advogado-Geral da União nunca atua nas ações de inconstitucionalidade.

#Questão 268359 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

O artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, estabelece como princípio da Administração Pública a moralidade. Com lastro em tal princípio, é possível o reconhecimento da invalidade de um ato formalmente aperfeiçoado de acordo com a lei, mas comprovadamente ofensivo à moralidade administrativa.

O raciocínio ora exposto está:

A) parcialmente correto, na medida em que a anulação só ocorrerá se caracterizado efetivo prejuízo financeiro ao erário.

B) totalmente incorreto, visto ser impossível a anulação de ato produzido formalmente de acordo com a lei.

C) parcialmente correto, na medida em que o princípio da moralidade administrativa depende de lei complementar para sua aplicação, a ser elaborada.

D) totalmente correto.

#Questão 268361 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Assinale a alternativa que compreende todos os fundamentos da República brasileira, como tais expressamente referidos pela Constituição Federal.

A) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

B) Cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e pluralismo político.

C) Soberania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da propriedade e pluralismo político.

D) Soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana.

Questões de Direito Constitucional da VUNESP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo