O artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outro...

#Questão 268359 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

O artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, estabelece como princípio da Administração Pública a moralidade. Com lastro em tal princípio, é possível o reconhecimento da invalidade de um ato formalmente aperfeiçoado de acordo com a lei, mas comprovadamente ofensivo à moralidade administrativa.

O raciocínio ora exposto está:

A) parcialmente correto, na medida em que a anulação só ocorrerá se caracterizado efetivo prejuízo financeiro ao erário.

B) totalmente incorreto, visto ser impossível a anulação de ato produzido formalmente de acordo com a lei.

C) parcialmente correto, na medida em que o princípio da moralidade administrativa depende de lei complementar para sua aplicação, a ser elaborada.

D) totalmente correto.

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