Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 273519 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas que a doutrina chama de Estados Federados. No sistema brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também incluídos na estrutura político-administrativa da Federação Brasileira. As questões de números 36 a 40 referem-se à Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 19/98. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do(s)

A) Presidente da República.

B) Presidente do Senado.

C) Presidente da Câmara dos Deputados.

D) Ministros Estaduais.

E) Ministros do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 273528 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Se o Governo do Estado de São Paulo decidisse ser necessária a criação de subsidiárias da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano SA – Emplasa, nos termos da Constituição Federal, seria necessário(a)

A) a edição de lei específica pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

B) obter a autorização de 2/3 (dois terços) dos acionistas da empresa.

C) realizar plebiscito nos municípios onde se pretendem instalar tais subsidiárias.

D) autorização legislativa pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

E) que o Estado, como sócio-controlador, aporte o capital necessário.

#Questão 273532 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

No que se refere aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo, é correto afirmar que

A) a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.

B) a moralidade, a transparência, a razoabilidade e a eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.

C) pela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.

D) a finalidade permite a prática de ato administrativo desprovido de interesse público ou conveniência para a Administração Pública.

E) as leis administrativas são normalmente de ordem pública, porém seus preceitos podem ser relegados por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores ou destinatários.

#Questão 273521 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas que a doutrina chama de Estados Federados. No sistema brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também incluídos na estrutura político-administrativa da Federação Brasileira. As questões de números 36 a 40 referem-se à Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 19/98. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por

A) 5 Ministros Federais.

B) 9 Ministros Federais.

C) servidores designados pelos respectivos Poderes.

D) eventual ocupante da vaga, se estável.

E) 9 Ministros do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 273523 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas que a doutrina chama de Estados Federados. No sistema brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também incluídos na estrutura político-administrativa da Federação Brasileira. As questões de números 36 a 40 referem-se à Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 19/98. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder

A) os limites estabelecidos em lei complementar.

B) a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.

C) a 100% do subsídio anual dos Ministros dos Tribunais Superiores.

D) a 50% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Federais.

E) a 80% do subsídio anual dos Ministros dos Tribunais Federais.

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