A federação consiste na união de coletividades regionais...

#Questão 273523 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas que a doutrina chama de Estados Federados. No sistema brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também incluídos na estrutura político-administrativa da Federação Brasileira. As questões de números 36 a 40 referem-se à Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada pela Emenda Constitucional n.º 19/98. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder

A) os limites estabelecidos em lei complementar.

B) a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.

C) a 100% do subsídio anual dos Ministros dos Tribunais Superiores.

D) a 50% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Federais.

E) a 80% do subsídio anual dos Ministros dos Tribunais Federais.

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