No que se refere aos Princípios Constitucionais do Direit...

A a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba. B a moralidade, a transparência, a razoabilidade e a eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos. C pela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática. D a finalidade permite a prática de ato administrativo desprovido de interesse público ou conveniência para a Administração Pública. E as leis administrativas são normalmente de ordem pública, porém seus preceitos podem ser relegados por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores ou destinatários.