Lei do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa...

A Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa ao princípio da separação dos poderes. B Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada procedente, reconhecendo-se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, com violação a dispositivos da Carta Bandeirante. C Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa a dispositivos da Constituição Estadual. D Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, reconhecendo- se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal, com violação à cláusula de reserva. E Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada extinta por se tratar de competência originária do Supremo Tribunal Federal.