Lei do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa...

#Questão 270190 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Lei do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, dispôs sobre planejamento urbanístico, prevendo aumento de despesas. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser ajuizada perante o

A) Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa ao princípio da separação dos poderes.

B) Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada procedente, reconhecendo-se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, com violação a dispositivos da Carta Bandeirante.

C) Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa a dispositivos da Constituição Estadual.

D) Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, reconhecendo- se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal, com violação à cláusula de reserva.

E) Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada extinta por se tratar de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

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