Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, pode-se af...

#Questão 276076 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, pode-se afirmar que

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