Questões de Direito Constitucional da VUNESP

apurar infrações penais, exceto as militares.

executar atividades de defesa civil.

preservar a ordem pública.

apurar infrações penais contra a ordem social.

exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Não ofende o princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio o simples ingresso de funcionário de concessionária de serviço público, sem consulta ao morador, para coletar dados de leitura de hidrômetro em quintal de residência.

O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento de que a Comissão Parlamentar de Inquérito, agindo por autoridade própria, tem legitimidade para expedir ordem judicial para invadir domicílio, desde que durante o dia.

A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza.

O sigilo profissional, constitucionalmente garantido, afasta a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

A proteção do domicilio tem amplo espectro, abrangendo, inclusive, o local onde a pessoa exerce sua profissão, mas não inclui local habitado de forma temporária, como por exemplo, quarto de hotel.

inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão.

inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão.

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão e vedada a progressão de regime.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Por crime político ou de opinião, será concedida a extradição de estrangeiro.

É plena a liberdade de associação, para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, na dependência de prévia censura ou licença.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, em ambos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.

A lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu nos casos de cometimento de crime hediondo ou de racismo.

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que prévia e devidamente autorizado pela autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.