Questões de Direito Constitucional da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 281111 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Contador Judiciário

É correto afirmar que

#Questão 281112 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Contador Judiciário

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da matéria, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até

#Questão 281113 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Contador Judiciário

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação. O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do projeto de lei de diretrizes orçamentárias – PLDO será realizado pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso devolver o projeto para sanção presidencial. Neste caso, de acordo com o art. 57 da Constituição Federal, a sessão legislativa

#Questão 281114 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Contador Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Quanto à lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Nesse contexto, caberá ao Poder Executivo publicar relatório resumido da execução orçamentária em até

#Questão 281555 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2013, TJSP/SP, Advogado

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que

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