Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 279880 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Segundo a Constituição Federal, é(são) órgão(s) do Poder Judiciário:

A)

o Tribunal de Contas da União.

B)

o Ministério da Justiça.

C)

o Superior Tribunal Federal.

D)

o Conselho Superior de Justiça.

E)

os Tribunais e os Juízes do Trabalho.

#Questão 281110 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2013, PROCON/SP, Analista de Suporte Administrativo I

O instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, é

A)

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B)

a Lei Orçamentária.

C)

a Lei de Responsabilidade Fiscal.

D)

a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

E)

o Plano Plurianual.

#Questão 281111 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Contador Judiciário

É correto afirmar que

A)

o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.

B)

as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo que revelem incompatibilidade com o Plano Plurianual.

C)

não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.

D)

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

E)

a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual.

#Questão 281112 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Contador Judiciário

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da matéria, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até

A)

30 de junho.

B)

1.º de julho.

C)

1.º de agosto.

D)

28 de dezembro.

E)

30 de março.

#Questão 281113 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Contador Judiciário

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação. O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do projeto de lei de diretrizes orçamentárias – PLDO será realizado pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso devolver o projeto para sanção presidencial. Neste caso, de acordo com o art. 57 da Constituição Federal, a sessão legislativa

A)

será considerada, neste específico caso, como extraordinária para a aprovação do projeto de lei.

B)

poderá ser encerrada sem a discussão, votação e aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ficando suspenso o assunto para a sessão do segundo semestre posterior à apresentação do projeto.

C)

poderá ser feita em conjunto com a sessão de sansão do projeto de lei, no caso de estar expirando o prazo para aprovação.

D)

não poderá ser encerrada sem a discussão, votação e aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E)

não excederá o horário determinado para discutir, aprovar e sancionar o projeto de lei.

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