Questão Q563069
2014 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP)
Direito Constitucional Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais
Prova: Concurso Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP) 2014 - Executivo Público - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2014 • Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP) 2014

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A Constituição da República dispõe expressamente que não pode ser objeto de deliberação, pelo Congresso Nacional, uma proposta de emenda tendente a abolir

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