Questões de Direito Constitucional da NCE

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da NCE

#Questão 281695 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2002, Polícia Civil - RJ, Policial Civil / Papiloscopista

Acerca dos "remédios constitucionais" disciplinados no art. 5º da CRFB/88, aprecie as seguintes proposições:

Julgando as assertivas, assinale:

#Questão 281787 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2002, INPI, Qualquer Área de Formação (Com Francês)

A garantia constitucional usada para assegurar ao impetrante o acesso a informações a seu respeito existentes em banco de dados ou registros de entidades governamentais ou de caráter público é denominada:

#Questão 282588 - Direito Constitucional, Ministério Público, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

A legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública é:

#Questão 283426 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

De acordo com a Constituição, a organização política administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

#Questão 283605 - Direito Constitucional, Poder Executivo, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

No caso de o Chefe Executivo discordar de parte de um projeto de lei aprovado, por entender contrário ao interesse público, poderá:

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