Questões de Direito Constitucional da NCE

#Questão 272361 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

Com relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A)

Aos servidores públicos não é assegurado o direito de livre associação sindical.

B)

Aos servidores públicos não é assegurado o direito de greve.

C)

O servidor ocupante de cargo técnico ou científico pode exercer cumulativamente outro cargo de professor.

D)

O estrangeiro, de acordo com a Constituição, não pode ter acesso aos cargos públicos.

E)

O servidor público, eleito para o cargo de prefeito municipal, vai se afastar do cargo para exercer o mandato, salvo se houver compatibilidade de horário.

#Questão 272363 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

A prática de atos de improbidade administrativa, de acordo com a Constituição, acarreta a aplicação de algumas sanções. Assinale a alternativa que indica uma das sanções previstas na Constituição:

A)

suspensão da função pública;

B)

confisco dos bens;

C)

multa;

D)

suspensão dos direitos políticos;

E)

prisão.

#Questão 272396 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2002, Polícia Civil - RJ, Policial Civil / Papiloscopista

Acerca da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que:

A) a lei não poderá restringir ou limitar a liberdade de associação sindical e o direito de greve do servidor público civil;

B) a exigência de prévio concurso público de provas e títulos limita-se ao provimento de cargos na estrutura da Administração Direta, não se estendendo aos entes da Administração Indireta;

C) os atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da CF/88, importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei;

D) particular concessionário de serviço público de transporte coletivo de passageiros responderá, desde que demonstrada a culpa, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;

E) o servidor público civil da administração direta investido no mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

#Questão 272619 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser exercidos:

A) por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei;

B) por brasileiros natos e naturalizados, excluídos os estrangeiros;

C) mediante aprovação em concurso público;

D) mediante remuneração;

E) cumulativamente, sem restrições, havendo compatibilidade de horário.

#Questão 272621 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

O servidor público que praticar ato de improbidade administrativa NÃO ficará sujeito a:

A) perda da função pública;

B) indisponibilidade dos bens;

C) ressarcir o erário;

D) suspensão dos direitos políticos;

E) prisão administrativa provisória.

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