Questões de Direito Constitucional da NCE

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da NCE

#Questão 283695 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, NCE, 2002, INPI, Advogado

Com relação ao Tribunal de Contas da União, analise as afirmativas a seguir:

 I. O Tribunal de Contas da União pode sustar atos do Poder Executivo.

 II. As decisões que importem na aplicação de multa têm a eficácia de título executivo.

III. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal na Administração Direta e Indireta.

 As afirmativas verdadeiras são somente:

#Questão 283849 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, NCE, 2002, INPI, Advogado

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa que NÃO indica uma das espécies legislativas previstas na atual Constituição brasileira:

#Questão 284297 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, NCE, 2002, INPI, Biólogo

Considere os itens abaixo:

I. Constituição Federal

II. Constituição Estadual

III. Lei Orgânica do Município de São Paulo

A garantia de que a saúde é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado está assegurada no(s) item(ns)

#Questão 284311 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

Assinale a alternativa que NÃO aponta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

#Questão 285826 - Direito Constitucional, STJ, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar:

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