Questões de Direito Constitucional da NCE

cento e vinte dias de licença, não prorrogáveis;

noventa dias de licença, não prorrogáveis;

sessenta dias de licença, prorrogáveis, em caso de aleitamento, por três períodos de trinta dias;

noventa dias de licença prorrogáveis, em caso de aleitamento, por três períodos de trinta dias;

cento e vinte dias de licença, prorrogáveis, em caso de aleitamento, por três períodos de trinta dias.