Questões de Direito Constitucional da NCE

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da NCE

São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

Os juízes gozam das seguintes garantias:

Integram o Sistema de Juizados Especiais:

São órgãos do Poder Judiciário do Estado, entre outros:

Para efeito de administração da justiça, fazem parte da divisão do território do Estado:

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