Questões de Direito Constitucional da NCE

pelo governador do Estado e pelos prefeitos municipais;

pelo presidente do Tribunal de Justiça, pelo governador do Estado e pelo presidente da Assembléia Legislativa;

pelo presidente, pelos vice-presidentes, pelo Corregedor-Geral e por cinco desembargadores do Tribunal de Justiça;

pelo presidente e pelo Corregedor Geral de Justiça, assim como pelo governador do Estado;

pelos juízes de direito.

conhecer de representação contra serventuários e funcionários da justiça de primeira instância ou de sua própria secretaria;

verificar, determinando a providência cabível, se os serventuários e funcionários cumprem seus deveres;

praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença dos funcionários da primeira instância;

designar funcionários para as serventias em que devam ter exercício;

conceder, exceto na comarca da capital, licença por motivo de saúde até sessenta dias, e férias a serventuários e funcionários subordinados a juízo de primeira instância.

Desembargadores e Juízes de Direito;

Desembargadores e Tribunais do Júri;

Tribunais do Júri e Juízes de Direito;

Órgão Especial e Juízes de Direito;

Órgão Especial e Desembargadores.

as causas de nulidade e anulação de casamento;

as ações de investigação de paternidade;

as ações concernentes ao regime de bens do casamento;

as causas de nulidade e anulação de testamento;

as ações de alimentos fundadas em direito de família.

a guarda e conservação dos bens penhorados, arrestados, seqüestrados e apreendidos;

organizar as partilhas judiciais;

funcionar como curador especial;

exercer as funções de curador do interdito;

fazer, pessoalmente, as citações e diligências ordenadas pelos juízes perante os quais servirem.