A Justiça de Primeira Instância é formada pelos seguintes órgãos, entre outros:
Desembargadores e Juízes de Direito;
Desembargadores e Tribunais do Júri;
Tribunais do Júri e Juízes de Direito;
Órgão Especial e Juízes de Direito;
Órgão Especial e Desembargadores.
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