Questões de Direito Constitucional da NCE

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da NCE

#Questão 286175 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida mediante o controle externo:

#Questão 286530 - Direito Constitucional, Ministério Público, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

São vedações constitucionais comuns aos magistrados e aos membros do Ministério Público:

#Questão 563241 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, NCE, 2002, INPI, Advogado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas:

I. O contraditório e a ampla defesa, como princípios constitucionais, são aplicados aos processos administrativos e judiciais.

II. O mandado de injunção é uma garantia constitucional que vai viabilizar o acesso do impetrante às informações a seu respeito, existentes em banco de dados de caráter público

III. A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer brasileiro que tenha plena capacidade civil.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

#Questão 563408 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, NCE, 2002, Polícia Civil - RJ, Policial Civil / Papiloscopista

Os direitos e deveres individuais e coletivos encontram guarida no art. 5º da CRFB/88. De acordo com a disciplina veiculada pelo dispositivo em questão, analise as seguintes proposições:

As afirmativas corretas são somente:

#Questão 279654 - Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, NCE, 2001, CGJ/RJ, Auxiliar Judiciário

NÃO está entre os atos de incumbência dos escrivães:

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