Questões Concurso Polícia Civil

#Questão 231159 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

#Questão 231162 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nulidade contidos nos elementos do ato administrativo:

A) A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

B) A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei em sentido estrito.

C) A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

D) O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

E) O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

#Questão 231164 - Direito Administrativo, Contratos, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Suponha que determinado Município do Estado do Rio de Janeiro, após elaborar a sua lei orçamentária, destine determinada verba para construção de uma praça pública. Para iniciar o projeto, o referido Município realiza licitação para a poda e limpeza de árvores e plantas no terreno público. Uma empresa sagra-se vencedora e o certame é homologado, sendo celebrado contrato administrativo com o Município. Após a empresa contratada terminar a limpeza e poda do terreno, enquanto ainda não havia sido efetuado o pagamento pelo serviço, sobrevém uma terrível enchente que desabriga parte dos munícipes. Em razão disso, o Município interrompe algumas obras que estavam em andamento, inclusive a construção da referida praça pública. Fundamentou o Administrador Público que foi obrigado a interromper alguns gastos com a finalidade de construir novas moradias para a população desabrigada pela enchente. Levando em conta os fatos narrados e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A) O Município deverá anular o referido contrato administrativo, pois a despesa se tornou ilegal, porém, deverá arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois este já foi realizado e gerou direito adquirido para a empresa contratada.

B) O Município deverá anular o referido contrato administrativo, pois a despesa se tornou ilegal, não devendo arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois não se originam direitos de um ato ilegal.

C) O Município deverá revogar o referido contrato administrativo, pois ele se tornou inconveniente e inoportuno, porém, deverá arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois este já foi realizado e gerou direito adquirido para a empresa contratada.

D) O Município deverá revogar o referido contrato administrativo, pois ele se tornou inconveniente e inoportuno, não devendo arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois a Administração Pública deve estabelecer prioridades e reserva de gastos.

E) O Município poderá convalidar o referido contrato administrativo, com a finalidade de preservar o direito adquirido pela empresa prestadora do serviço de poda e limpeza da praça, uma vez que ela agiu de boa fé.

#Questão 231166 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

#Questão 231168 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

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