Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nu...

#Questão 231162 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nulidade contidos nos elementos do ato administrativo:

A) A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

B) A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei em sentido estrito.

C) A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

D) O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

E) O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

09/10/2017 às 01:26h

8 Votos

B) A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei em sentido estrito.

É NA VERDADE EM SENTIDO AMPLO

Quando o objeto é ilegal? Pela lei de ação popular, a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou ato normativo. Na realidade, ela está considerando apenas uma hipótese de ilegalidade do objeto, em que ele contraria uma norma legal, mas existem outras hipóteses de objeto inválido. Uma delas é a do objeto imoral; outra é a do objeto impossível, como a nomeação de uma pessoa para um cargo que não existe; também é o caso do objeto indeterminado quanto aos destinatários.

09/10/2017 às 01:24h

0 Votos

Baseado em ZANELA DIPIETRO: https://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/4Maria_Silvia3.htm

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens