Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nu...

#Questão 231162 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nulidade contidos nos elementos do ato administrativo:

A) A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

B) A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei em sentido estrito.

C) A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

D) O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

E) O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

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