Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal d...

#Questão 231168 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros compensatórios na desapropriação indireta incidem:

  • 16/05/2018 às 09:39h
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    Na Súmula n. 69-STJ, in verbis " Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a
    antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel".
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