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Questões Concurso Polícia Civil - RJ

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Listagem de Questões Concurso Polícia Civil - RJ

#Questão 268517 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Suponha que determinado Município, por intermédio de uma lei, divida o seu território em áreas comerciais, áreas residenciais e áreas mistas, compostas estas de comércios e residências. Em uma das áreas comerciais, passa a funcionar uma oficina mecânica, obtendo a respectiva licença municipal. Posteriormente, uma nova lei municipal transforma esta área comercial em mista e impede que sejam instaladas novas oficinas mecânicas, consignando em seu texto que não admite dois estabelecimentos daquele ramo na mesma área, em virtude da existência de residências nas proximidades. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se dizer que essa nova lei municipal é:

A) Constitucional, pois cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.

B) Inconstitucional, porque cria restrição ao direito de propriedade, que é absoluto.

C) Constitucional, eis que cumpre a função social estabelecida na política urbana.

D) Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.

E) Constitucional, em obediência ao princípio ambiental da precaução.

#Questão 306196 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de responsabilização civil do Estado em caso de prisão preventiva de acusado que, ao final da ação penal, venha a ser absolvido, assinale a alternativa correta:

A) Pode ser reconhecida, pois nesse caso há presunção de erro judiciário, o que enseja a responsabilização do Estado, cabendo ação de regresso contra o magistrado, caso este tenha agido com dolo ou culpa.

B) Pode ser reconhecida, pois nesse caso a situação é análoga ao excesso de prazo na prisão cautelar, o que enseja a responsabilização do Estado, sem, contudo, responsabilizar subjetivamente o magistrado.

C) Pode ser reconhecida, pois nesse caso a situação é análoga à prisão por excesso de prazo, cabendo ação de regresso contra o magistrado, caso este tenha agido com dolo ou culpa.

D) Não pode ser reconhecida, pois nesse caso a responsabilidade é pessoal do juiz pelo erro judiciário e, sendo ele um agente público, responderá caso tenha agido com dolo ou culpa.

E) Não pode ser reconhecida, pois interpretação diversa violaria o princípio do livre convencimento do juiz, salvo nos casos em que este proceda com dolo, situação em que caberá a sua responsabilização pessoal.

#Questão 306198 - Direito Processual Penal, Competência, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

A respeito da competência jurisdicional, assinale a alternativa correta e conforme o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A) Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído a empresa privada.

B) Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

C) Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, mesmo quando ocorrente lesão à Autarquia Federal.

D) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, independentemente de estar relacionado com o exercício da função.

E) Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

#Questão 306200 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, deverá adotar algumas providências. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

B) A autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

C) A autoridade policial deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

D) A autoridade policial deverá ordenar a identificação criminal do indiciado pelo processo dactiloscópico, independentemente de ele possuir documento de identificação civil.

E) A autoridade policial deverá proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

#Questão 306203 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, em algumas hipóteses previstas em lei poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar. A respeito do tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hipóteses:

A) Acidentado em razão da prática do fato criminoso.

B) Extremamente debilitado por motivo de doença grave.

C) Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

D) Gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

E) Maior de 80 (oitenta) anos.

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