Questões de Direito Constitucional da NCE

ao cônjuge e contra ele executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

ao cônjuge e contra ele executada, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal;

aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal;

tanto ao cônjuge quanto aos sucessores, e contra eles executadas, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal.

se uma estiver incorreta;

se duas ou três estiverem incorretas;

se quatro ou cinco estiverem incorretas;

se mais de cinco estiverem incorretas;

se nenhuma estiver incorreta.

conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de expressão, por ilegalidade ou abuso de poder;

conceder-se-á ação popular para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de injunção que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, sendo também garantido que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária e ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

ela nunca pode fundar-se em dívida civil.

II e IV;

I, II e IV;

I, II e V;

I, II, III e IV;

I, II, III, IV e V.