Questões de Direito Constitucional da FUNCAB

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FUNCAB

O Artigo 165 da Constituição Federal reza que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento de planejamento cuja iniciativa, na forma do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Executivo,NÃOé correto afirmar:

#Questão 281037 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Técnico de Contabilidade Júnior

O Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, deve publicar relatório resumido da execução orçamentáriaemumprazo de até:

Analise as assertivas a seguir, assinalando a que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina a Emenda à Constituição.

O mandado de injunção é instrumento processual, previsto pela Constituição Federal, para a hipótese de:

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