Questões de Direito Constitucional da FUNCAB

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão da administração direta e indireta.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo e emitir parecer.

assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União.

exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

a execução de atividades de defesa civil.

Atividades de prestação de serviço de segurança e de defesa civil.

Órgão do sistema de segurança ao qual compete a atividade de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.

Conjunto de medidas que visam a prevenir e limitar, em qualquer situação, os riscos e perdas a que está sujeita a população, os recursos da nação e os bens materiais de toda espécie, tanto por agressão externa quanto em consequência de calamidades e desastres da natureza.

Órgão do sistema de segurança ao qual compete as atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

Atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o intuito de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.

Fato penalmente atípico, pois o gerente só está obrigado a fornecer essa informação se houver determinação judicial.

Crime de desobediência, praticado pelo gerente do banco.

Crime de prevaricação, praticado pelo gerente do banco.

Crime de advocacia administrativa, praticado pelo gerente do banco.

Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, praticado pelo gerente do banco.

não pode ser escondida pelo profissional quando compelido pela autoridade administrativa a revelá-la.

deve ser obrigatoriamente publicada, sob pena de ser a informação considerada anônima.

possui sigilo resguardado, não podendo o profissional ser compelido ou coagido a informá-la.

é sigilosa desde que a informação seja comprovadamente verdadeira.

somente deve ser revelada se houver ordem judicial neste sentido.