Questões de Direito Constitucional da FUNCAB

Tendo em vista o tema funções essenciais à administração da justiça, bem como considerando a Constituição De 1988, a doutrina e a jurisprudência constitucionais, Assinale a alternativa corretiva.
  • A. A atual Constituição veda aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.
  • B. A advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
  • C. Aos procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após dois anos de efetiva exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público.
  • D. A Constituição de 1988 autoriza expressamente a contratação temporária de advogados para o exercício das funções de defensor público, em situações excepcionais.
  • E. O Ministério Público não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, devido à sua autonomia administrativa, orçamentaria e financeira, bem valor de pessoa que trate de interesse na como pelo fato de ser defensor da ordem jurídica e do regime democrático.
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Sobre o princípio da reserva de jurisdição, assinale a alternativa correta.
  • A. A autoridade policial pode ordenar buscas domiciliares uma vez que não se adotou, em nosso ordenamento, a cláusula de reserva de jurisdição.
  • B. Segundo o princípio da reserva de jurisdição, sobre determinados temas, a autoridade judiciária tem o monopólio da última palavra.
  • C. Vigora em nosso ordenamento a cláusula de reserva de jurisdição, de forma que a interceptação telefónica, as buscas domiciliares e a prisão só podem ser determinados pela autoridade judiciária.
  • D. Excepcionalmente, as CPIs, por possuírem poderes de investigação típicos da autoridade judiciária podem ordenar buscas domiciliares.
  • E. A ordem constitucional brasileira não adotou o princípio da reserva de jurisdição.
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São princípios constitucionais do processo penal:
  • A. presunção de inocência, contraditório e verdade real.
  • B. devido processo, ampla defesa, verdade real e dispositivo.
  • C. juiz natural, presunção de inocência, ampla defesa e contraditório.
  • D. devido processo, presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e verdade real.
  • E. devido processo. presunção de inocência. ampla defesa, contraditório e dispositivo.
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Tendo em vista o tema Poder Constituinte. assinale a alternativa correta.
  • A. O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
  • B. O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado, em Sua essência, pela Sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.
  • C. As normas acrescidas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade.
  • D. O exercício do poder constituinte derivado não deve Obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário.
  • E. A competência atribuída aos Estados Federados brasileiros para a elaboração de suas constituições, segundo doutrina pacífica a esse respeito. é denominada de constituinte derivado decorrente.
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Tendo em vista o tema direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
  • A. Haverá identificação criminal, independente da identificação civil.
  • B. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante 0 dia, por determinação judicial.
  • C. São gratuitas as ações de habeas data e 0 mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  • D. Conceder-se-á mandado de segurança coletivo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  • E. No ajuizamento do mandado de injunção. salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de Custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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Acerca do tema Administração Pública e considerando a Constituição de 1988, a doutrina e a jurisprudência constitucionais. assinale a alternativa.
  • A. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. cabendo à lei complementar, neste último caso, definiras áreas de sua atuação.
  • B. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • C. Não é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical.
  • D. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados a acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  • E. A proibição constitucional de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e nem abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem suas partes legítimas disciplinadas no texto da Constituição de 1988. A referida ação deve ser processada e julgada pelo seguinte órgão:
  • A. Conselho da Justiça Federal.
  • B. Tribunal Superior Eleitoral.
  • C. Conselho Nacional de Justiça.
  • D. Supremo Tribunal Federal.
  • E. Superior Tribunal de Justiça.
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As comissões parlamentares de inquérito só poderão ser criadas:
  • A. conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.
  • B. conjuntamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.
  • C. pelo Senado Federal, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.
  • D. pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo incerto.
  • E. conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requer imento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.
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“A orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Segundo a normatização previdenciária, tal assertiva compete:
  • A. aos Estados.
  • B. à União, por intermédio do Ministério da Previdência eAssistência Social.
  • C. aos Municípios.
  • D. somente aos Estados e União, concorrentemente.
  • E. à União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego.
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Assinale a alternativa correta.
  • A. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  • B. A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento relativo à seguridade social.
  • C. Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual.
  • D. O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  • E. A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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