Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q834479

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem suas partes legítimas disciplinadas no texto da Constituição de 1988. A referida ação deve ser processada e julgada pelo seguinte órgão:

A Conselho da Justiça Federal. B Tribunal Superior Eleitoral. C Conselho Nacional de Justiça. D Supremo Tribunal Federal. E Superior Tribunal de Justiça.

2 Q828708

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

São princípios constitucionais do processo penal:

A presunção de inocência, contraditório e verdade real. B devido processo, ampla defesa, verdade real e dispositivo. C juiz natural, presunção de inocência, ampla defesa e contraditório. D devido processo, presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e verdade real. E devido processo. presunção de inocência. ampla defesa, contraditório e dispositivo.

3 Q828707

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre o princípio da reserva de jurisdição, assinale a alternativa correta.

A A autoridade policial pode ordenar buscas domiciliares uma vez que não se adotou, em nosso ordenamento, a cláusula de reserva de jurisdição. B Segundo o princípio da reserva de jurisdição, sobre determinados temas, a autoridade judiciária tem o monopólio da última palavra. C Vigora em nosso ordenamento a cláusula de reserva de jurisdição, de forma que a interceptação telefónica, as buscas domiciliares e a prisão só podem ser determinados pela autoridade judiciária. D Excepcionalmente, as CPIs, por possuírem poderes de investigação típicos da autoridade judiciária podem ordenar buscas domiciliares. E A ordem constitucional brasileira não adotou o princípio da reserva de jurisdição.

4 Q828706

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Tendo em vista o tema funções essenciais à administração da justiça, bem como considerando a Constituição De 1988, a doutrina e a jurisprudência constitucionais, Assinale a alternativa corretiva.

A A atual Constituição veda aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária. B A advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. C Aos procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após dois anos de efetiva exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público. D A Constituição de 1988 autoriza expressamente a contratação temporária de advogados para o exercício das funções de defensor público, em situações excepcionais. E O Ministério Público não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, devido à sua autonomia administrativa, orçamentaria e financeira, bem valor de pessoa que trate de interesse na como pelo fato de ser defensor da ordem jurídica e do regime democrático.

5 Q816197

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Acerca do tema Administração Pública e considerando a Constituição de 1988, a doutrina e a jurisprudência constitucionais. assinale a alternativa.

A Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. cabendo à lei complementar, neste último caso, definiras áreas de sua atuação. B É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. C Não é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical. D Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados a acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. E A proibição constitucional de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e nem abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

6 Q816196

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Tendo em vista o tema direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Haverá identificação criminal, independente da identificação civil. B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante 0 dia, por determinação judicial. C São gratuitas as ações de habeas data e 0 mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. D Conceder-se-á mandado de segurança coletivo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. E No ajuizamento do mandado de injunção. salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de Custas judiciais e do ônus da sucumbência.

7 Q816195

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Tendo em vista o tema Poder Constituinte. assinale a alternativa correta.

A O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. B O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado, em Sua essência, pela Sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade. C As normas acrescidas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade. D O exercício do poder constituinte derivado não deve Obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário. E A competência atribuída aos Estados Federados brasileiros para a elaboração de suas constituições, segundo doutrina pacífica a esse respeito. é denominada de constituinte derivado decorrente.

8 Q739161

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre os Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

A exercem função jurisdicional. B seus integrantes não gozam das mesmas garantias atribuídas aos membros do Poder Judiciário. C são subordinados ao Poder Legislativo. D dois terços de seus membros são escolhidos pelo Poder Legislativo. E não poderá sustar o ato impugnado sem prévia decisão do Poder Legislativo.

9 Q563020

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre os direitos políticos, assinale a opção correta:

A O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 (dezoito) anos e facultativos para os analfabetos. B É condição para a elegibilidade do Presidente da República a idade mínima de 21 (vinte e um) anos. C Os militares são inelegíveis. D Para concorrer a outro cargo eletivo, o Prefeito deverá renunciar ao mandato até 1 (um) ano antes do pleito. E Aos estrangeiros é garantido o direito ao alistamento eleitoral, desde que residentes no Brasil há mais de 2 (dois) anos.

10 Q269296

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre osTribunais de Contas, é correto afirmar que:

A exercem função jurisdicional. B seus integrantes não gozam das mesmas garantias atribuídas aos membros do Poder Judiciário. C são subordinados ao Poder Legislativo. D dois terços de seus membros são escolhidos pelo Poder Legislativo. E não poderá sustar o ato impugnado sem prévia decisão do Poder Legislativo.

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