Questões de Concurso de Direito Constitucional

21 Q269278

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo a Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão:

A por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. B por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. C por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. D por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma de decreto a ser especificamente editado para tanto. E por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma de decreto a ser especificamente editado para tanto.

22 Q269276

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa correta ao apontar a diferença entre Constituição rígida e flexível.

A A flexível pode ser alterada, ao contrário da rígida, que é inalterável. B A flexível pode ser alterada pelo Poder Legislativo, enquanto a rígida somente pode ser alterada pelo poder constituinte originário. C A flexível pode ser alterada pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo, ao passo que a rígida somente pode ser alterada pelo Poder Legislativo. D A flexível, diferentemente da rígida, não possuium processo legislativo de alteração mais dificultoso do que aquele previsto para as normas infraconstitucionais. E A flexível possui caráter principiológico, enquanto na rígida prevalece o aspecto preceitual.

23 Q269275

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A possibilidade de Tribunal de Justiça estadual conhecer e julgar reclamação para preservação de sua competência e autoridade de suas decisões encontra fundamento interpretativo, principalmente:

A na isonomia. B na prevalência da constituição. C no princípio da unidade da constituição. D na teoria da encampação. E na teoria dos poderes implícitos.

24 Q269273

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

O poder constituinte caracterizado como um poder de fato e que se manifesta por meio das mutações constitucionais é classificado como:

A derivado. B decorrente. C difuso. D originário. E supranacional.

25 Q269271

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A respeito da evolução histórica do constitucionalismo, é correto afirmar:

A Os forais ou cartas de franquia foram as primeiras manifestações constitucionais de que se têm notícia. B Não houve, na antiguidade, experiência constitucional ou de limitação do poder político. C O constitucionalismo moderno foi marcado pelo liberalismo clássico e pelas constituições consuetudinárias. D O chamado “totalitarismo constitucional” e o caráter dirigente das constituições é fenômeno a ser des tacado no constitucionalismo contemporâneo. E A constituição do México de 1917 e a de Weimar de 1919 se notabilizaram historicamente pelo caráter de absenteísmo estatal, valorização da propriedade privada e proteção do indivíduo.

26 Q269252

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre o direito de petição aos Poderes Públicos e de obtenção de certidões em repartições públicas, assinale a alternativa que se encontra de acordo com a Constituição Federal.

A Não podem ser tidos, salvo por expressa previsão legal, como fato gerador de taxas. B O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado contra ilegalidade ou abuso de poder, mas, para a defesa de outros direitos, deve o administrado recorrer diretamente ao Poder Judiciário. C A obtenção de certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal está sujeita ao pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre se o objetivo for a defesa de direitos. D O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado independentemente do pagamento de taxas, ao passo que a obtenção de certidões pode ser taxada com amparo em expressa previsão legal. E A obtenção de certidões em repartições públicas, tanto para defesa de direitos, quanto para o esclarecimento de situações de interesse pessoal, é garantida independentemente do pagamento de taxas.

27 Q268800

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

As comissões parlamentares de inquérito só poderão ser criadas:

A conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo. B conjuntamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo. C pelo Senado Federal, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo. D pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo incerto. E conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requer imento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.

28 Q268798

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os:

A analfabetos. B maiores com 60 anos completos. C maiores de 16 e menores de 18 anos. D maiores de 70 anos. E todos os maiores de 16 anos.

29 Q268796

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

A o Presidente da República e as associações privadas regularmente constituídas. B o Governador de Estado e os Vereadores. C os Senadores e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional. D o Procurador-Geral da República e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. E o Presidente da República e os Ministros do SupremoTribunal Federal.

30 Q268793

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

NÃO integra o rol dos direitos sociais expressos pela Constituição da República Federativa do Brasil, o direito:

A de greve. B de livre associação profissional ou sindical. C de propriedade. D à moradia. E à segurança.

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