Segundo a Constituição Federal, a criação, a incorporaçã...

#Questão 269278 - Direito Constitucional, Municípios, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Segundo a Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão:

A) por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B) por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C) por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D) por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma de decreto a ser especificamente editado para tanto.

E) por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma de decreto a ser especificamente editado para tanto.

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