A da Impessoalidade. B da Inafastabilidade da jurisdição. C da Legalidade. D do Juiz natural ou legal. E do Devido processo legal.

A O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessária autorização expressa nesse sentido. B O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas corpus. C Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo. D É admitida a dilação probatória em sede de habeas corpus, diferentemente do procedimento do mandado de segurança. E Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminaremsede de habeas corpus.

A a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador. B pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas. C a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva. D a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração. E as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

A A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. B São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária dosTerritórios. C A proposta de emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em dois turnos, dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. D A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados da Federação. E É vedada a edição de medida provisória sobre matéria tributária.

A As normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. B É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado. C É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual. D As regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais. E Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico. B a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados. C é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal. D no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais. E no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.